O Programa CNH Recife oferece a moradores do Recife a oportunidade de obter a primeira habilitação (A ou B) ou adição de categoria (A ou B) de forma totalmente gratuita, para pessoas em situação de vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico.

Podem participar pessoas que atendam a todos os requisitos abaixo:

• Residir no município do Recife
• Ter 18 anos ou mais
• Estar inscrito no CadÚnico, com atualização realizada há no máximo 24 meses
• Ser alfabetizado
• Não possuir impedimentos legais para iniciar o processo de habilitação
• Para inscrição em adição de categoria, possuir CNH válida da categoria anterior

Sim. O CadÚnico é obrigatório e deve estar atualizado há até 24 meses.
O sistema não irá permitir pessoas que não estejam inscritas no CadÚnico ou com cadastro desatualizado.

Você deverá anexar:

• Documento de identificação com foto (RG ou CNH)
• Comprovante de residência emitido há até 90 dias (Em caso de alteração de endereço diferente do cadúnico)
• Para adição de categoria: CNH válida
• Documentação dos grupos prioritários (quando aplicável)
• Documentação para Mães/Pais Atípicos (se inscrito na cota de 10%)

A lei municipal 19.428/2025 que cria o programa, estabelece que 10% das vagas totais serão destinadas exclusivamente a pais, mães ou responsáveis legais de pessoas com:

• Deficiência
• Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Síndrome de Down
• Outras condições congêneres
• Para participar da cota, é necessário apresentar:

-Laudo ou relatório médico do dependente
-Documento que comprove responsabilidade legal

-Declaração Técnica do CRAS/CREAS ou Certificação /Atestado da Secretaria de Assistência Social atestando a condição de vulnerabilidade social

Para pontuação no programa são considerados os seguintes grupos como prioritários:

• Pessoas com menor renda per capita familiar
• Integrantes de famílias mais numerosas
• Trabalhadores de aplicativo (motorista, entregador, mototaxista)
• Mulheres chefe de família
• Beneficiários do Programa Bolsa Família
• Pessoas que não tem trabalho formal (Desempregados ou autônomos)
• Pessoas com deficiência
• Pessoas vivendo em unidades de acolhimento
• Pessoas em situação de violência doméstica atendidas pelos órgãos e serviços especializados da Prefeitura do Recife
• Responsáveis por dependentes que necessitam de tratamento terapêutico contínuo
• Pessoas negras (pretas ou pardas)
• Indígenas

Obs.: Cada grupo tem regras de comprovação específicas conforme o edital.

A seleção segue critérios objetivos definidos no edital, baseados em:

A seleção dos candidatos será feita exclusivamente com base nos dados socioeconômicos registrados no CadÚnico, nas informações declaradas no ato da inscrição e nos critérios oficiais definidos no edital.
O processo é 100% objetivo e segue uma pontuação classificatória, que determina a ordem dos selecionados.

Se houver empate entre candidatos, a ordem de prioridade será:

1. Mães/Pais Atípicos
2. Menor renda per capita
3. Maior idade
4. Pessoa com deficiência
5. Ordem de inscrição (data e hora)

O edital prevê a cobertura integral de:

• Curso de letramento digital
• Curso introdutório de trânsito
• Teste de aptidão
• Curso teórico em Centro de Formação de Condutores
• Curso prático em Centro de Formação de Condutores
• Avaliações
• Taxas de emissão e exames
• Até um reteste na prova teórica e na prova prática
• Outras taxas previstas para a categoria escolhida
• Nenhum custo será cobrado do candidato selecionado.

O recurso deve ser enviado somente durante o período definido no edital.
O passo a passo é:

• Acessar o site do programa (cnhsocial.recife.pe.gov.br)
• Clicar no botão “Enviar Recurso”
• Informar CPF e número de protocolo
• Ver o motivo do indeferimento
• Preencher a justificativa
• Anexar documentos comprobatórios
• Enviar o recurso e aguardar análise
• Verificar resultado do recurso no site do programa até a data definida no edital